A 1ª câmara Cível do TJ/GO concedeu segurança em favor de empresa que reivindicava a suspensão da cobrança de ICMS em transferências de mercadorias entre a matriz, localizada em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Brasília.
A 8ª câmara Cível do TJ/CE condenou uma terapeuta a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de de R$ 30.900 a uma loja da franquia Le Postiche.
O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na lei Maria da Penha (11.340/06), não configura a prática do crime de desobediência.
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 8, proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo plenário. … leia mais
Foi sancionada nesta terça-feira (8) a Lei 12.962/2014, que garante a convivência entre presos e seus filhos, para permitir a manutenção dos laços familiares e favorecer a ressocialização.
O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional que está bem colocado no mercado para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e tem natureza salarial.
Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal.
Lei 12.964 prevê multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico
As micro e pequenas empresas (MPEs) poderão ser dispensadas da obrigatoriedade de desembolsar recursos para fazer depósito recursal em processos trabalhistas, caso o Projeto de Lei Complementar 348/2013 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma das ferramentas do processo judicial eletrônico, gera a prorrogação do prazo final para a interposição de recurso para o primeiro dia útil subsequente, e a comprovação do problema técnico cabe ao Poder Judiciário.