O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 22/4, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte de segurado falecido à sua irmã.
Um empregado da Mantep Manutenção, Projetos e Obras Industriais Ltda., vítima de acidente de trabalho que lhe causou cegueira no olho esquerdo e exigiu a implantação de prótese teve seu recurso provido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O juiz de Direito substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo, responsável pelas lojas C. B., a se abster de praticar conduta atentatória aos direitos dos consumidores, de embutir seguros diversos e garantias estendidas nas vendas sem o consentimento do consumidor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada infração.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 24, a lei 12.966/14, que altera a lei da ação civil pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Uma professora de Curitiba (PR) receberá da Sociedade Educacional Expoente S/C Ltda. (em recuperação judicial) pagamento de horas extras pelo período referente ao recreio.
Contra a orientação do governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei complementar que reduz de 30 anos para 25 anos o tempo de contribuição das mulheres policiais, desde que tenham pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Programa da empresa utiliza crianças de até 12 anos em atividades análogas ao trabalho dos comissários de bordo
O plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei 8.212/91 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
A 1ª seção do STJ, por unanimidade, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.
Trabalho em lavoura canavieira pode ser considerado especial em razão do contato com produtos químicos – herbicidas – prejudiciais à saúde