Cliente assaltado em frente de agência é indenizado pelo banco por danos morais
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Um cliente que foi assaltado após sacar mais de R$ 800 mil do banco Real (hoje Santander) vai ser indenizado pela instituição bancária por danos morais.
Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
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A venda de uma chácara no Leblon, na capital fluminense, foi considerada válida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Papel timbrado nas peças processuais comprova assistência sindical
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um auxiliar de câmera contra a Fundação Evangélica Trindade, com sede em São Paulo, e determinou que a fundação pague os honorários advocatícios a serem calculados em 15% sobre o valor líquido da condenação.
Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
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A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos … leia mais
Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
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A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção.
Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários advocatícios
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) da obrigação do depósito prévio dos honorários advocatícios, uma vez que foi condenado exclusivamente quanto a essa parcela.
Turma invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visual – Locação, Serviço, Construção Civil e Mineração Ltda. a pagar integralmente a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS a uma servente de limpeza que prestou serviços à Câmara dos Deputados.
Omissão da palavra “adesivo” em recurso não inviabiliza seu processamento
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A BRF Brasil Foods S. A., que congrega a Sadia e a Perdigão, conquistou o direito de ter um recurso apreciado, apesar de não tê-lo qualificado expressamente como o nome “adesivo”.
Marisa pagará horas extras por não conceder intervalo garantido na CLT às mulheres
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas S.A. a pagar a uma empregada, como hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT, no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher.
Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário
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Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF.