A Defensoria Pública de SP foi condenada pela 1ª vara do Trabalho de Franca/SP a conceder férias proporcionais remuneradas a todos os estagiários de Direito, nos casos em que o estágio tenha duração inferior a um ano, e a reduzir a carga horária, pelo menos à metade, de todos os estagiários em dias que houver prova, independente da autorização do defensor público.
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que lhe negara o direito de receber valores do seguro de veículo, envolvido em acidente quando conduzia sob efeito de álcool e sem a carteira nacional de habilitação.
O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não passa de 30 dias, a cada 12 meses, a partir da edição … leia mais
Começa a vigorar nessa terça-feira (1º) a extensão do prazo de contratação de trabalhador temporário para substituição de pessoal regular e permanente para até nove meses.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre (RS) de cobrar contribuição assistencial de empregados não sócios da entidade sindical.
O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, do TJ/CE, não conheceu recurso interposto pela FIFA questionando decisão que determinou a reimpressão de ingressos de torcedores, em caso de furto, roubo ou extravio, para as próximas partidas da Copa do Mundo na Arena Castelão, em Fortaleza.
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que compeliu uma cooperativa de médicos a providenciar, imediatamente, medicamento específico para tratamento oncológico da próstata de paciente que não mais reage aos meios convencionais – quimioterapia, cirurgia, entre outros – de controle da doença.
A Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional doTrabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um jazigo onde repousam restos mortais de ente familiar de um executado não pode ser penhorado para fins de pagamento de créditos trabalhistas.
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu réu condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do CP.
A LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento: agora, a estabilidade provisória da gestante, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.