Bolsonaro sanciona lei que institui carteira nacional do autista
|
Autistas passam a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Não é possível o acúmulo de auxílio-doença e seguro-desemprego
|
O auxílio-doença não pode ser acumulado com o seguro-desemprego, mesmo em caso de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao início do recebimento do seguro-desemprego.
Concedida imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento para Fundação Pró-Renal
|
A Fundação ajuizou um mandado de segurança contra a Receita Federal para que a Justiça reconhecesse a imunidade de contribuição ao PIS sobre a sua folha de salários.
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida
|
Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.
Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
|
A ação de compensação por danos morais foi ajuizada pela mulher ao argumento de que o equívoco lhe acarretou transtornos emocionais, pois o resultado falso do primeiro exame abalou a sua credibilidade perante a sociedade e o seu filho.
Enel é condenada a adequar fios soltos em frente à casa de consumidor
|
Fios expostos na rua são responsabilidade da fornecedora de energia.
Empresa que transfere produtos não tem direito exclusivo de distribuição
|
Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu direito exclusivo de distribuição.
Registro de nome de estilo de cerveja não garante exclusividade
|
Trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade.
Aplicativo de entregas Loggi deverá reconhecer vínculo trabalhista com motofretistas
|
A decisão abrange todo o país e engloba cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.
Trabalhadora chamada de “lenta” e de “tartaruga” pelo gerente receberá indenização
|
A Serasa S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral. A decisão é do juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, titular da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelos julgadores … leia mais