Atraso em entrega de diploma gera danos morais
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Estudante que cursou especialização em Ciências Criminais e precisou esperar vários meses até receber o certificado de conclusão será indenizado.
Noiva agredida em cerimônia de casamento será indenizada
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A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma madrinha de casamento a indenizar a noiva em R$ 20 mil, por agredi-la durante a cerimônia, em São Bernardo do Campo/SP.
União terá de pagar honorários após perder ação para escritório de advocacia
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Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios por cobrar débitos inexigíveis de um escritório de advocacia.
Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um operador de supermercado que alegava ter pedido dispensa do emprego mediante coação.
Compra de carro popular não é motivo para exclusão de estudante do Prouni
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O desembargador Federal Nery Júnior, da 3ª turma do TRF da 3ª região, deu provimento ao agravo de instrumento de uma estudante para reformar decisão de 1ª instância que havia indeferido liminar para reintegrá-la ao Prouni e impedir a cobrança das mensalidades.
Atraso na entrega de apartamento motiva indenização
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O juiz da 30ª Vara Cível da capital, Geraldo David de Camargo, decidiu que a construtora Dínamo deve pagar para L. B. N. Indenização de R$ 10 mil e devolver os R$ 68.950,20 referente ao valor já pago por um apartamento comprado na planta.
Trabalhador demitido deve ser informado da opção de continuar com plano de saúde
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Uma auxiliar de cozinha receberá indenização por ter sido excluída do plano de saúde oferecido pelo supermercado onde trabalhava, tão logo foi demitida, sem que lhe fosse dada a opção de continuar pagando o benefício.
É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
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Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata.
Seguradora não tem que indenizar por perda total de carro rebaixado
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A 3ª turma Cível do TJ/DF negou de indenização por perda total de veículo segurado que foi rebaixado.
Deficiente visual terá direito a isenção de IPVA
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Por unanimidade votos, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) conceda isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) a L. A. S.. Ele é deficiente visual, condição adquira em razão de um glaucoma, e utiliza prótese ocular estética.