O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 6, projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Companhia de Seguros Aliança do Brasil não violou nenhuma disposição do Código de Defesa do Consumidor nem agiu com abuso ao optar pela não renovação automática de contratos coletivos de seguro conhecidos como Ouro Vida.
A 7ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais, arbitrado originalmente em R$ 13.800 pela Vara Itinerante do Trabalho de Espírito Santo do Pinhal, a uma empresa do ramo de limpeza industrial, … leia mais
O FGC – Fundo Garantidor de Créditos não deve indenizar por danos morais dois clientes que mantinham conta no Banco BVA. A decisão é da 37ª câmara Direito Privado do TJ/SP, que reformou parte da sentença da 4ª vara Cível … leia mais
Em sessão solene realizada nesta terça-feira, 5, o Congresso Nacional promulgou a EC 83, que prorroga para 2073 os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus.
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a decisão da juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou o pedido de rescisão indireta de uma empregada do Oba Hortifruti – Comércio e Importação de Frutas Ltda.
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária.
Bebê-conforto e carrinho vieram na cor rosa, mas bebê era do sexo masculino
Sorocaba – A 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba deferiu os pedidos do Ministério Público do Trabalho e condenou a General Motors do Brasil Ltda. a contratar aprendizes no percentual exigido pelo Decreto Federal nº 5.598/05 e pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
“cessada a condição de dependente do titular do plano de saúde em decorrência do decreto de divórcio, não subsiste qualquer vínculo obrigacional entre a administradora do plano e a ex-consorte do titular associado”