Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado
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TRF-1 entendeu que houve comprovação de dependência econômica para obter benefício de pensão por morte
TJ/SP fixa novos valores de custas a serem recolhidos pelas partes
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O TJ/SP publicou na última sexta-feira,8, o provimento 2.195/2014, que fixa os valores das custas processuais a serem recolhidos pelas partes.
Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime
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A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que condenou um homem pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 298 do Código Penal, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.
É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira
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É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o.
Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras.
Tarifa de liquidação antecipada em financiamento é ilegal
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A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima.
Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar dever de indenizar segurado
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A TNU dos Juizados Especiais Federais negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS contra condenação ao pagamento de R$ 3 mil a um segurado por danos morais.
Definidas regras de fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico
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Foi publicada nesta quinta-feira, 7, no DOU, a IN 110/14, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento lei ordinária 12.964/14, que trata de multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
Médico é condenado por cobrar cirurgia custeada pelo SUS
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A 1ª Vara Federal em Jales/SP condenou o médico V.C.T. a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, por exigir de uma paciente o pagamento para realização de cirurgia custeada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
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Responde por danos morais instituição financeira que concede ao consumidor cartão de crédito com limite de um real.