A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Titan Pneus do Brasil Ltda. contra decisão que havia condenado a empresa e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. por prática discriminatória.
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo S.A., em Londrina, a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.
A moradora de um apartamento de condomínio localizado no DF deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a seus vizinhos, pela perturbação sonora excessiva.
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) obriga a União a pagar indenização por dano moral a idoso por maus-tratos e grosserias praticadas por agentes do Estado no Hospital da Base Aérea de Campo Grande (MS).
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou dois políticos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de um homem que teve sua imagem veiculada em fôlder de campanha eleitoral, sem autorização.
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a autarquia e uma advogada contratada em 1978. A SDI-2 entendeu que a profissional foi admitida sob a regência da Constituição de 1967, que não condicionava o acesso a emprego público à prévia aprovação em concurso.
O TST manteve decisão favorável à reintegração de um trabalhador rural dispensado por justa causa por uma usina após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas.
A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou três estudantes universitários e uma fundação mantenedora de instituição de ensino a indenizar uma aluna em R$ 8,3 mil, vítima de trote violento em Catanduva.
A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, condenou a Cia Seguros M. B. e a P. Veículos pela demora de quatro meses na entrega de um carro que precisava de reparos.
Quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas, é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento da comissão”.