Plano deve oferecer medicamento a conveniada com hepatite crônica
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Cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável a requerente, nos termos do CDC.
Homem deve ressarcir ex-namorada por empréstimos e gastos diversos
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Os dois mantiveram relacionamento por quase dois anos, até que a mulher descobriu que ele havia casado com outra pessoa.
Google não é responsável por sugestões de busca geradas automaticamente
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Decisão é da 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
Aposentado que continua no trabalho tem direito à multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
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“A concessão de aposentadoria especial pelo INSS não extingue, automaticamente, o contrato de trabalho. A condição imposta pelo Órgão Previdenciário para que o beneficiário continue recebendo a aposentadoria, isto é, deixar de trabalhar nas mesmas condições especiais anteriores, não interfere, necessariamente, na relação de emprego entre obreiro e empresa, por se tratarem de relações jurídicas distintas.”
Insignificância só é aplicável ao crime de descaminho quando não ultrapassar R$ 10 mil
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O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no art. 334 do CP – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei.
Tempo de serviço como síndico não remunerado é válido se houver recolhimento de contribuições
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Contagem da atividade para fins previdenciários é possível desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias como segurado facultativo
Autorizado registro civil de criança em nome de um pai e de duas mães
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O juiz de Direito Rafael Pagnon Cunha, da vara de Santa Maria/RS, autorizou que uma criança tenha o nome do pai e de duas mães em seu registro civil.
Competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
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No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente maior de quem atua representado.
Decisão obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte
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Convênio médico havia negado solicitação, alegando que tratamento não estaria incluído no rol de procedimentos autorizados
Contrato envolvendo empresa em recuperação deve ser julgado no local da sede principal
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Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em julgamento realizado na última quarta-feira (10), que ação envolvendo madeireira em recuperação judicial seja julgada na Comarca de Tietê, domicílio da principal sede da empresa.