Filha maior que sai de casa por vontade própria não tem direito a pensão
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Pais não são obrigados a pagar pensão a filha maior de idade que decidiu, por conta própria, sair de casa.
Empresa é condenada por não entregar colete à prova de balas a vigilante
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Um vigilante será indenizado pela Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Segurança por não ter recebido colete à prova de balas para o desempenho de suas atividades.
Competência para cobrar ISS sob decreto-lei 406/68 é do município onde está o prestador
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A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do decreto-lei 406/68 é do município onde está situado o estabelecimento prestador do serviço.
Empresa deve reintegrar empregado que não era capaz quando pediu demissão
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Um auxiliar de loja deverá ser reintegrado ao quadro funcional da Kalunga. A decisão é da juíza do Trabalho Patrícia Birchal Becattini, na 4ª vara de Brasília.
Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre empréstimos consignados descontados na rescisão contratual de trabalhadores e não repassados à entidade financeira.
Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
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A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou multinacional fabricante de bebidas ao pagamento de R$ 1 milhão pela comercialização, em território catarinense, de cerveja que, embora se apresentasse como sem álcool desde o rótulo até as propagandas, trazia o ingrediente em sua composição, na medida de 0,3g/100g.
Seguradora é obrigada a autorizar cirurgia a paciente que teve câncer de mama
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A SulAmérica deverá autorizar a realização de cirurgia em paciente que era portadora de câncer de mama e teve cobertura do procedimento negada em duas ocasiões distintas.
Empréstimo de dinheiro a juros para colegas não gera justa causa para bancário
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A 6ª turma do TST rejeitou agravo do Itaú Unibanco S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um bancário que emprestava dinheiro a juros aos colegas.
Agente de trânsito será indenizado por vídeo em que aparece aplicando multa
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Um agente de trânsito de Porto Alegre/RS será indenizado em R$ 3 mil por danos morais devido a um vídeo publicado no Facebook em que aparece aplicando uma multa.
Aposentado da CEF obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar o auxílio-alimentação a um funcionário aposentado por invalidez.