A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão de 1º grau que convolou recuperação judicial em falência e estendeu os efeitos da quebra a terceira empresa, sem vínculo direto com a primeira.
A 7ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa fornecedora de energia elétrica por falta de luz durante a realização de uma cerimônia de casamento.
O desembargador federal explicou que, para a caracterização da dependência econômica da filha maior inválida, deve ser comprovada a invalidez na época do óbito.
12ª vara Federal de SP concedeu liminarmente a um servidor público, pai solteiro, o direito a licença com pagamento do benefício previdenciário do salário-maternidade pelo prazo de 180 dias.
Uma estudante de nível superior será indenizada em R$ 5 mil por ter sofrido exposição vexatória de sua imagem na instituição de ensino que frequenta, em virtude de imbróglio que teve ainda a participação de uma casa lotérica.
A oitava turma do TST determinou o retorno de um processo para exame pelo TRT da 2ª região por entender que a falha havida no sistema que colhe a assinatura eletrônica dos advogados não pode ser atribuída à parte.
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez e, portanto, mais alta.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a FEPECS – Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde a pagar indenização por danos morais à vestibulando vítima de erro em resultado do vestibular de 2014 para o curso de enfermagem.
TST aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil o valor da indenização.
Empresas com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões deverão a divulgar seus balanços em jornais de grande circulação.