Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
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Pai da autora alegou ter se afastado de casa por desentendimentos com sua mulher.
Trabalhador que abusou do direito de acionar a Justiça não deve ser indenizado
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Empregado produziu supostas provas para fazer parecer que sofreu discriminação ao ser dispensado.
Pagar só parcelas vencidas não justifica reintegração na posse de caminhão financiado
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A liquidação em juízo de parcelas em atraso não regulariza a situação contratual de financiado inadimplente e, portanto, não dá sustentação a pedido de reintegração de posse.
Seguradora que não exige exames prévios de contratante assume risco do negócio
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Falta de exigência de exames prévios obriga seguradora a pagar apólice mesmo havendo doença preexistente à contratação e não informada.
Divulgação de imagem sem autorização em propaganda política configura dano moral
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“Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo.”
Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos
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A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e julgou improcedente pedido de indenização formulado por ex-marido contra a S. C. pelo pagamento de 75 cártulas de cheques fraudados por sua ex-esposa durante a vigência da união.
JT é competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS
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De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.
Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um coletor de lixo de ser indenizado por danos materiais, na forma de pensão, pela perda da visão do olho direito após ter contraído toxoplasmose.
Despachante aduaneiro deve apresentar certidão negativa que comprove idoneidade para renovar credencial
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Para a renovação de credencial de despachante aduaneiro é obrigatória a apresentação de certidão negativa que comprove idoneidade do solicitante.
Concedido HC com base em jurisprudência sobre casos de descaminho
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A aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, nos casos em que os débitos tributários sejam menores que o valor estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal, é considerada jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).