Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica
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Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira
Resultado de concurso público deve ser publicado com lista própria para deficientes
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A 5ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença que determinou para órgão organizador de certame a elaboração e a publicação de lista referente à classificação dos candidatos com deficiência.
TJ/SP autoriza sobretaxa na conta de água
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O presidente do TJ/SP, José Renato Nalini, suspendeu liminar que impedia a cobrança da Tarifa de Contingência do uso de água.
A pedido da DPESP, Justiça garante pagamento de auxílio aluguel até que família seja contemplada por unidade habitacional em Santos
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A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que garante a uma família o recebimento de auxílio aluguel no valor de R$ 400, pago pela prefeitura de Santos e pelo governo do Estado.
Condenada emissora de TV a indenizar telespectador que participou de ‘pegadinha’
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Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito da sexualidade dele.
Valores pagos a pessoa física a título de danos materiais estão sujeitos a tributação
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As importâncias pagas a pessoa física a título de juros e indenizações por danos materiais, lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte.
Banco terá de ressarcir e indenizar cliente que teve dinheiro retirado de poupança sem autorização
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O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a ressarcir O. A. de O. a quantia de R$ 50 mil, valor retirado indevidamente de sua conta poupança.
Laboratório é condenado por falhas em confecção de prótese dentária
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O juiz da Vara Cível do Paranoá julgou procedente os pedidos da parte autora para condenar o laboratório, J. F. Laboratório de Próteses LTDA – IMBRA, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de falhas e má qualidade dos serviços prestados.
Time e torcedor devem indenizar árbitro por agressão
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A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou um clube esportivo e um torcedor por agressão a um árbitro de futebol ao final de um jogo amador, na capital paulista.
Valor de arrematação de imóvel deve ser partilhado entre credores
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A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que o valor obtido com a arrematação de imóvel seja igualmente dividido entre dois credores.