Juiz de São Paulo concedeu liminar para reduzir o valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da epidemia da Covid-19 no Brasil, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento.
Associação Comercial de Novo Hamburgo impetrou o mandado de segurança coletivo pedindo que fosse postergado o prazo de vencimento para pagamento dos tributos federais com vencimento nestes meses.
Companhia aérea deverá promover o estorno de prestações vincendas a serem debitadas no cartão de crédito de uma passageira.
A decisão se aplica a todos os estados que tenham decretado calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.
Medida é em caráter de excepcionalidade devido à pandemia do novo coronavírus que afeta o Brasil
De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) três projetos de lei com o objetivo de conter o avanço da pandemia de coronavírus no Brasil. Todas as matérias ainda passarão por aprovação no Senado.
Decisão impôs aplicação da tabela prática do TJSP.
A juíza Daniela Anholeto Valbão Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), aprovou a proposta de recuperação judicial da fabricante e importadora de brinquedos Gulliver. Detalhe: o plano foi aprovado pela justiça sem que passasse por uma … leia mais
Para 3ª turma Cível do TJ/DF, a conduta da empresa viola a isonomia contratual, prevista na legislação.