Vítimas do abuso de autoridade conseguem indenização por danos morais
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A Lei 4.898/65, que pune o abuso de autoridade, completa 50 anos em 2015.
Inclusão na malha fina devido a equívoco nas informações não gera dano moral
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A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de uma contribuinte que buscava modificar sentença denegatória da 1a. Vara Cível de Brasília.
Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de contrato de gestante
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Empresa foi absolvida pelo TST de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Itaú é condenado a indenizar bancário obrigado a transportar valores
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Um bancário obrigado a transportar valores receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais do Itaú Unibanco S/A.
Empresa é condenada a indenizar por informar vínculo trabalhista inexistente
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O Juizado Especial Cível condenou uma empresa a indenizar um trabalhador, a título de danos morais, por inscrição indevida de seus dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica Federal.
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida
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É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas.
Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet
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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico.
Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como exercício de atividade especial
Sociedade de economia mista tem legitimidade para aplicar multa de trânsito
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A transerp, sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas.
Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
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A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário.