O juiz do Trabalho da 3ª vara de Brasília, entendeu que auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico, preenchendo os requisitos do artigo 1º da lei 5.859/72.
A empresa de telefonia terá de indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, pela cobrança de uma série de pacotes de telefonia fixa não solicitados.
Comprador teria utilizado e-mail falso para confirmar suposto depósito do valor da mercadoria.
Decisão é da 3ª turma do STJ.
JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente
O STJ reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável.
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.
Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário.
A Lei dos Caminhoneiros, sancionada no dia (2/3) pela presidenta Dilma Rousseff, começará a valer no dia 17 de abril.
A juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, determinou que um plano de saúde custeie tratamento com botox a paciente que sofre de incontinência urinária.