A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.
TJMS mantém indenização por poluição sonora e perturbação do sossego
O ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos.
A norma legal que garante a todo empregado um período anual de férias visa a proporcionar ao trabalhador a oportunidade de descanso e lazer, fundamental para a sua recuperação física e mental.
TJ/SC acolheu parcialmente apelação de uma correntista que foi surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.
A 1ª Vara Cível, de Família de Brazlândia condenou o causador de um acidente automobilístico a pagar à autora indenização a título de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da perda total do veículo.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulgou nesta quinta-feira, 16, a EC 87 que prevê a divisão do ICMS em vendas online e por telefone entre os estados. A proposta foi aprovada ontem pela Casa.
Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho.
Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
O Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento a agravo de instrumento interposto por seguradora que pleiteava seu ingresso no polo ativo de ação de busca e apreensão.