A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória manteve, à unanimidade de votos, a condenação de uma operadora de TV por assinatura ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente que possui filhos menores e foi surpreendido com a cobrança e disponibilização de canais adultos.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma empresa farmacêutica a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a mulher que engravidou após uso de pílula anticoncepcional.
Juízo da 19ª vara Cível de SP indeferiu petição inicial e revogou liminar que determinava que o app interrompesse suas operações.
O Hipermercado foi condenado a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, uma cliente que comprou um ar-condicionado de 12 mil BTUS, mas recebeu um de capacidade inferior, de 9 mil BTUS
“Não se aplica os efeitos da confissão ficta em relação a fatos relativos à vida pessoal do reclamante, porque não se pode exigir do preposto da reclamada o conhecimento deles.”
Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a CEF a pagar indenização, a título de danos morais e materiais, a cliente que não teve os valores de depósito realizado via envelope creditados em sua conta corrente.
A 3ª turma do STJ manteve determinação ao Banco do Brasil de confeccionar em braile todos os documentos necessários para o atendimento de clientes com deficiência visual.
Trabalhadora dispensada sem justa causa a menos de um mês da data base obteve o direito à indenização equivalente a um salário mensal.
O Ministério Público do Trabalho em Santos entrou na semana passada com uma ação civil pública contra a Ambev por excesso de jornada.