Mantida decisão que proíbe corte de energia para setor hoteleiro por 60 dias
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A determinação abrange 1.638 unidades vinculadas ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte.
Justiça do Trabalho vai julgar ação sobre auxílio-funeral a viúva de aposentado da Petrobras
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Para a Justiça do Trabalho, a questão tem origem no vínculo de emprego.
Vale alimentação: Proposta permite receber benefício em dinheiro durante pandemia
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Proposta que tramita na Câmara permite que vale alimentação seja pago em dinheiro durante a Pandemia.
Homem deve apagar fotos da ex-mulher das redes sociais, decide TJ-SP
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Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ele não é absoluto. Sendo assim, não se pode manter fotos do ex-cônjuge nas redes sociais sem consentimento posterior dele.
Empregadores podem suspender pagamento de dívidas do FGTS durante pandemia
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Medida trata do débito de parcelamentos antigos e novas contratações.
Facebook indenizará e reembolsará vítimas de golpe em WhatsApp
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Juíza concluiu que houve falha de serviço da empresa por não disponibilizar contato imediato para prevenção do golpe.
Decolar.com deverá reembolsar casal por viagem cancelada
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A viagem cancela devido à pandemia deverá ser ressarcida pela empresa de viagens em até 12 vezes.
Shopping não poderá cobrar aluguel mínimo e fundo de promoção de loja durante pandemia
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Juiz considerou fatores imprevisíveis e de consequências imensuráveis.
Padaria pagará metade do aluguel durante pandemia
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No entendimento da Justiça, a crise do coronavírus trouxe prejuízos a ambas as partes.
STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia
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Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido um pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal.