Acidente de trânsito com morte gera indenização por dano moral
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O juiz da 11ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização para condenar um homem ao pagamento da quantia de R$ 60 mil a título de dano moral.
Seguro de vida não pode exigir exame de DNA para filho legítimo
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uma mulher precisou submeter o filho a exame de DNA para a criança ter direito ao seguro de vida deixado pelo pai.
Mãe de criança com síndrome de Down ganha na Justiça redução da jornada de trabalho
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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down.
Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro
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Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
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O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.
Funcionária que perdeu plano de saúde por negligência da empresa será indenizada
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A ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia, de Maringá, deverá ressarcir as despesas médicas de uma ex-funcionária que perdeu o plano de saúde após ser demitida
Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social
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Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais.
Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível
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A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível
Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
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A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado.
Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho
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Um técnico de Raio-X dispensado por justa causa ao fundamento de abandono de emprego procurou a Justiça do Trabalho alegando que nunca teve a intenção de não retornar ao trabalho.