Novas regras para aposentadoria valem a partir de hoje
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A nova regra para o cálculo das aposentadorias, anunciada hoje (18) pelo governo, começa a valer imediatamente, com a chamada fórmula 85/95.
Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação
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TJDFT proferiu decisão liminar garantindo a uma servidora do G. que possui filho autista o direito à jornada reduzida de trabalho.
Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público
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Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público.
Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea
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Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea
Parte compromete-se a não promover festas com convidadas pouco trajadas e processo é arquivado
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No 2ª JECrim de Brasília um processo foi arquivado após uma das partes assumir o compromisso de não mais promover festas que poderiam perturbar o sossego da vítima
necessidade de notificação prévia do devedor para negativação
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Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anoS.
TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido
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TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido
Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
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O levantamento do saldo do FGTS pode ser efetuado por procuração específica.
Banco é responsável solidário pelo IPVA de carro alienado
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O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, até o cumprimento do contrato, o veículo pertence ao banco, sendo o devedor apenas possuidor do direito da coisa.
Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
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A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que … leia mais