Bancário não consegue reverter demissão por justa causa por improbidade
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Não é possível analisar recurso que não ataca os mesmos fatos da decisão contestada.
Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ
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É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual.
Trabalhador pode acumular salário e aposentadoria retroativa
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O trabalhador que tem aposentadoria por invalidez negada administrativamente pelo INSS e continua a trabalhar poderá acumular o salário e o benefício se ele for, depois, concedido retroativamente por decisão judicial.
Lei de SP que limita contratação de serviços é inconstitucional, diz STF
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É inconstitucional proibir que estado contrate serviços de empresas que tenham tido algum funcionário condenado por atos de preconceito de raça, cor, sexo ou estado civil.
Empresa afetada pela pandemia consegue suspender parcelas de financiamentos até fim de 2020
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Juiz considerou alteração imprevisível nas circunstâncias do contrato.
Contribuição previdenciária patronal incide sobre HRA anterior à reforma trabalhista
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Nas situações ocorridas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide a contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a … leia mais
Programa perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto
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Novo programa anunciado por Paulo Guedes promete perdoar dívidas de empresas que solicitaram empréstimo.
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
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STJ condenou uma operadora de plano de saúde do Rio de Janeiro a reparar todos os prejuízos sofridos pelos segurados os quais deverão ser comprovados pelo Ministério Público e pelos interessados na fase de liquidação de sentença.
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples
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O pagamento simples evita a tripla indenização do mesmo período.
Prazo para cobrar de convênio reembolso de despesas médicas é de 10 anos
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O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o … leia mais