Juíza determina que Uber Eats aumente auxílio a entregadores infectados por Covid
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A empresa já oferecia o auxílio, mas a decisão determinou que o prazo seja ampliado e cubra todo o período de isolamento recomendado pelo médico.
Correios determinam volta ao trabalho físico, mas Justiça mantém home office
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O fato de uma atividade ser considerada essencial não impede que a prestação do serviço ocorra de modo remoto ou em sistema de rodízio de funcionários enquanto durarem os efeitos da epidemia do novo coronavírus.
Trabalhador deve ser indenizado por dano moral em função de promessa de emprego frustrada
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Trabalhador havia pedido demissão do emprego anterior, mas a contratação na nova empresa não foi efetivada.
Hipermercado é condenado por obrigar empregada a entoar cantos motivacionais
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar uma operadora de fiambreria de uma loja em Viamão (RS) que era obrigada a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” … leia mais
Shopping que gerencia próprio lixo não é isento de taxa de limpeza pública
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Ainda que empresa gerencie seus próprio lixo, taxa de limpeza é devida.
Airbnb indenizará por deixar de informar hóspedes sobre horários de chegada em apartamento
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Um casal não conseguiu entrar no apartamento alugado após 21h; cada um dos hóspedes será indenizado em R$ 4 mil por danos morais.
Planos de saúde são obrigados a incluir teste sorológico de Covid
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Agência Nacional de Saúde Suplementar decidiu incorporar ao rol de procedimentos e eventos em saúde o teste sorológico detectar a presença de Covid-19.
Proprietário e condutor de veículo devem responder solidariamente por acidente
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O proprietário de um veículo, assim como o seu condutor, devem responder solidariamente por eventuais danos causados a terceiros em razão de acidente de trânsito.
Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização por dano moral
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A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para homônimos.
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo
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O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade.