Aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, diz TST
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Senhor de 75 anos, por causa de sua idade, não consegue mais retornar ao mercado de trabalho para complementar a sua renda.
Dispensa de auxiliar administrativa com câncer de mama é considerada discriminatória
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A empresa não conseguiu fazer prova em sentido contrário.
Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo, diz STJ
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Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Avon, que visava afastar o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta.
Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel
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Autor recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. Justiça de SP fixou R$ 10 mil de dano moral.
Pedidos de recuperação judicial caem 7% em agosto
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Queda nos pedidos de recuperação judicial em agosto, mesmo com a crise, ocorre porque credores estão aceitando negociar dívidas, segundo Serasa.
Plano de saúde não é obrigado a custear fisioterapia fora do rol da ANS
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Decisão é da ministra Isabel Gallotti, do STJ.
Homem com covid-19 pagará danos sociais após descumprir isolamento
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Magistrado destacou que comportamento do réu demonstra indiferença com a responsabilidade social.
Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores
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Ele não utilizou a energia nem havia prioridade de se pagar as contas com o valor da venda.
Lei que cria cota de veículos adaptados a deficientes concretiza direitos, diz STF
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A fixação de uma cota de um veículo para deficientes físicos não fere o princípio da livre iniciativa nem impõe ônus excessivos às empresas.
Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária
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A recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho leva em consideração o esforço desses profissionais, expostos diariamente ao contágio.